Estas condições aplicam-se a todas as nossas vendas e anulam qualquer outra condição, não formalmente aceites pela Alcamo.

- Apesar de todos os esforços feitos pela Alcamo para manter os prazos da entrega eles valem a titulo indicativo. Por consequência o cliente não poderá apoiar-se sobre uma possível modificação dos prazos de entrega para denunciar a venda.

- O cliente obriga-se a não retardar o levantamento da encomenda, em lugar e data previamente acordados sem acordo escrito da parte da Alcamo e fica sujeito a suportar integralmente todas as despesas suplementares da manutenção, armazenamento da mercadoria, e de todos os riscos de deterioração da mercadoria.

O Utilizador está consciente e aceita voluntariamente o uso do website, dos Serviços e de quaisquer Conteúdos, que em qualquer caso, estarão debaixo da sua única e exclusiva responsabilidade.

O presente contrato rege-se pela lei Portuguesa. Qualquer questão respeitante ao contrato será submetido ao tribunal da Comarca da Sede da Alcamo (Alcácer do Sal), com exclusão de qualquer outro.

Todas as despesas de contencioso e de pré-contencioso, incluindo taxas de justiça, honorários advogados ou solicitadores de execução ou demais entidades, incorrido pela Alcamo por facto imputavel ao cliente, é da responsabilidade deste ultimo.

(O cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.)

Resolução Alternativa de Litígios.

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

 

              CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

                                                                       

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos

Endereço Postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Tel:  +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 
E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

WEB:www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos

Endereço Postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães

Tel:  +351 253 422 410 / Fax: +351 253 422 411
E-mail:triave@gmail.com

WEB:www.triave.pt

 

             CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Mel aço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos

Endereço Postal:

BRAGA:

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga

Tel:  +351 253 617 604  / Fax: +351 253 617 605
E-mail:geral@ciab.pt

 

VIANA DO CASTELO:

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900-394 Viana do Castelo

Tel:  +351 258 809 335  / Fax: +351 258 809 389
E-mail:ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

WEB:www.ciab.pt

 

                                                             Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica de abrangência

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel:  +351 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt

WEB:http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos

Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Tel:  +351 239 821 690 /289 / Fax: +351 239 821 690 
E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

WEB:http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

             Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel:  +351 289 823 135 
E-mail:apoio@consumidoronline.pt

WEB:http://www.consumidoronline.pt/

 

 

             Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel:  +351 225 508 349 / +351 225 029 791 / Fax: +351 225 026 109
E-mail:cicap@mail.telepac.pt

WEB:http://www.cicap.pt

 

             Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos

Endereço postal:

Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal

Tel:  +351 291 750 330 
E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx